A divulgação e, mais propriamente, a disseminação das intituladas fake news desempenhou relevante papel no contexto eleitoral recente, encerrando preocupações associadas não só a um aumento da instabilidade e a um acirramento da polarização do cenário político brasileiro, mas, em larga medida, também às projeções de sua influência no próprio resultado do pleito eleitoral.

O deletério fenômeno foi potencializado, ainda, pela velocidade com que informações falsas foram disseminadas na rede; decorrência direta da existência de plataformas de comunicação cada vez mais ativas, pelas quais informações de toda e qualquer natureza circulam com grande potencial de abrangência e são facilmente disseminadas, a exemplo do que ocorre no WhatsApp e no Facebook. A questão que se coloca, diante de tais peculiaridades, é a seguinte: como identificar o impasse e resolvê-lo, conciliando a lisura do pleito eleitoral e proporcionando a coexistência de postulados da envergadura do acesso à comunicação e da liberdade de expressão? Desde logo, parece razoável excluir do rol de possibilidades a alternativa – um tanto quanto draconiana, registre-se – de bloqueio de redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas, na linha, inclusive, de decisão liminar do STF exarada na ADPF n° 403, a partir da qual restaram proibidos quaisquer bloqueios à plataforma do Whatsapp.

E nos parece igualmente razoável pressupor que uma atuação dinâmica do TSE para prevenir a disseminação de fake news é medida legítima não apenas para o bom funcionamento do sistema eleitoral, mas, em larga medida, para a salvaguarda dos valores democráticos que têm frequentemente sido colocados em segundo plano nos meses que precederam o pleito. Não cogitamos aqui, naturalmente, de censura prévia; mas da imposição, oriunda do contexto político, de estabelecer mecanismos que aperfeiçoem a identificação de informações falsas para que se possa removê-las com o menor abalo possível às balizas democráticas que sustentam o pleito eleitoral.

A recente seleção, por parte do TSE, de determinados servidores para compor uma atuação conjunta com a polícia na “Operação Eleições” parece sido efetivada com tal escopo, conquanto pouco tenha contribuído para o desfazimento da pecha de omisso que lhe foi conferida, resultante do truculento e incisivo contexto eleitoral, e não raro acompanhada de incisivas acusações de abstenção no que atine à promoção de medidas adequadas para coibir a perpetuação dessa prática deletéria.

Ainda no âmbito preventivo, o TSE prestou informações em seu site oficial, com o precípuo objetivo de esclarecer fatos veiculados em notícias falsas, ainda que tais notícias não tenham sido impugnadas judicialmente; tais como o de que uma urna teria se auto completado para favorecer determinado candidato; e a de que 7,2 milhões de votos teriam sido anulados por urnas fraudulentas; sem prejuízo, ainda, da falsa máxima de que seriam aceitos e computados votos escritos em papel acaso a urna eletrônica apresentasse problemas técnicos no curso do pleito.

Embora as medidas das quais o TSE lançou mão ainda estejam distanciadas de um mundo ideal em que a atuação preventiva contra a disseminação de fake news fosse suficiente para evitá-las, não há como ignorar que o Tribunal, pelo menos de forma repressiva, isto é, quando provocado, efetivamente atuou para a remoção do conteúdo, embora adstrito, naturalmente, aos limites tecnológicos de tal ou qual plataforma.

De fato, a atuação do TSE em juízo é facilmente identificada – a título de exemplo e sem prejuízo de demais casos representativos – pela determinação, exarada pelo Ministro da Corte Sergio Banhos, para que o Facebook retirasse, no prazo de vinte e quatro horas, vídeo potencialmente ofensivo à determinada candidata, com expressa imposição à plataforma da obrigação de apresentar dados cadastrais dos responsáveis pela divulgação do vídeo impugnado. Ou, ainda, pela determinação do Ministro Carlos Horbach, atendendo a pedido da coligação “O Povo Feliz de Novo”, para que Facebook e YouTube retirassem de circulação material no qual um dos presidenciáveis acusava o outro de distribuir material didático inadequado em gestão anterior.

A Corte centralizou seus esforços – e é compreensível que o tenha feito – para cotejar o constitucional direito à liberdade de expressão com os efeitos deletérios da disseminação de notícias falsas. Quando o caso prático envolve a particularidade de o material potencialmente lesivo ter sido difundido via WhatsApp, aplicativo que proporciona comunicação que, a rigor, é privada, dirimir a questão se torna medida potencialmente mais complexa, a exemplo, traçamos à tona, da negativa do TSE a pedido formulado pela coligação “O Povo Feliz de Novo” para retirar da plataforma conteúdo potencialmente ofensivo, fundada, sobretudo, no argumento de que a própria tecnologia inerente ao aplicativo impede que se tenha acesso ao conteúdo das mensagens trocadas entre seus usuários.

Eventuais críticas, de ambos os lados, serão endereçadas ao TSE quanto à atuação que dele se espera para evitar a disseminação de fake news. É inconteste que o decurso do tempo comina ao Tribunal a obrigação de desenvolver mecanismos de controle mais rígidos e amplos; aptos a razoavelmente acompanhar o dinamismo das cada vez mais complexas relações sociais.

Todavia, é fundamental que toda e qualquer manifestação parta da judiciosa premissa, já estabelecida, de que a repressão à divulgação de notícias, ainda que originariamente falsas e potencialmente lesivas, contrasta, pelo menos num momento inicial, com direitos constitucionalmente assegurados. É preciso ter cautela para evitar a adoção de posicionamentos extremos que desaguem numa atuação do Tribunal que possa vir a sugerir leniência quanto às fake news ou, no extremo oposto, supressão da liberdade de expressão e do direito à comunicação. Abdicar de tais direitos fundamentais em favor de uma pretensa segurança eleitoral seria, sem dúvidas, “trocar os pés pelas mãos”, notadamente porque proporcionar a coexistência de ambos os postulados é tarefa ínsita à (hoje) árdua defesa dos valores democráticos.

Por: Eduardo de Carvalho Becerra e Fabio de Souza Rodrigues Marques, integrantes do Yarshell e Camargo Advogados.