Firmemente decidido a escrever sobre a colaboração no processo civil, tive minha atenção desviada pela seguinte notícia: está em curso, perante o Superior Tribunal de Justiça, julgamento no qual a Corte Especial discute se é possível ali instaurar o assim denominado incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Segundo consta, nos autos do agravo interno interposto na petição 11.338, a relatora Ministra Laurita Vaz teria entendido que o incidente se restringe aos tribunais locais, integrantes da Justiça Comum (federal e estaduais). Divergência teria sido aberta pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, por entendê-lo cabível desde que a questão controvertida não fosse já objeto de prévia afetação em regime de recurso repetitivo. Teria a relatora argumentado que o instrumento geraria uma relevante sobrecarga de processos e que “afogaria” o Tribunal. Já o Ministro Luis Felipe Salomão teria registrado ser importante não suprimir o instituto para o STJ, na medida em que ele poderia funcionar como uma espécie de válvula de escape (“soldado de reserva”): se e quando não houvesse repetitivo (por não chegar à Corte ou por não haver caso adequado para afetar), o IRDR poderia ser empregado de forma subsidiária. Consta, finalmente, que o Ministro João Otávio de Noronha adiou o julgamento com pedido de vista.

Diante dessa notícia, conquanto não tenha confirmado os dados diretamente na fonte do STJ (daí empregar os verbos parcialmente no condicional) e mesmo correndo o risco de que o julgamento já esteja finalizado quando da publicação deste artigo (o que não é relevante porque não se espera que a opinião aqui manifestada possa ser relevante para o desfecho), deixo de lado, por ora, o tema da colaboração e dedico este trabalho à questão acima descrita.

Como se sabe, um dos pilares do CPC/2105 é o postulado expresso no caput de seu art. 926: “Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”. Dessa forma, busca-se um sistema que proteja valores como a isonomia, a segurança jurídica e a confiança (art. 927, § 4o e art. 976, inciso II). Para tanto, não apenas se reforçou o mecanismo de julgamento de recursos repetitivos (ou em repercussão geral, no caso do STF), como ainda foram criados novos expedientes, dentre os quais o próprio IRDR e o incidente de assunção de competência (art. 947). Portanto, a interpretação que se deve extrair de todos esses mecanismos – segundo os critérios sistemático e finalístico – deve ser coerente com o norte estabelecido pelo art. 926: desde que não haja risco de indevida supressão ou usurpação de competências (o que inclusive poderia prejudicar o princípio do juiz natural), é preciso permitir que o sistema ofereça ao jurisdicionado, tanto quanto possível, mensagens claras, de sorte a gerar previsibilidade e, portanto, segurança.

A partir dessa premissa, e não sem superar os argumentos potencialmente contrários, parece lícito admitir que, também perante tribunais superiores seja instaurado, originariamente, o IRDR.

Desde logo, não há como negar essa possibilidade para processos de competência originária dos tribunais superiores: nesse caso, não há que se falar em julgamento de recursos em regime de repercussão geral ou repetitivo. Aliás, o § único do art. 978 considerou essa possibilidade; que, se admitida, poderia inclusive democratizar e legitimar o julgamento de teses que eventualmente apareçam – apenas ou mais frequentemente – em processos de competência originária (e não propriamente em recursos).

Mas, mesmo pensando apenas em recursos, algumas das disposições do Código poderiam sugerir o descabimento do incidente. Por exemplo, quando o art. 976, § 4º estabeleceu que o IRDR descabe se um dos tribunais superiores já tiver afetado recurso para definição de tese repetitiva, o Código realmente tratou de incidentes instaurados perante tribunais locais; e, de certa forma, sugeriu a incompatibilidade entre os institutos, por ser inviável sua concomitância. De forma análoga, quando o art. 982, § 3o tratou da suspensão dos processos em curso, referiu-se aos tribunais locais, na medida em que o requerimento ali mencionado há de ser dirigido “ao tribunal competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial”. Ainda, a regra do art. 979, § 3o estatuiu que o disposto naquele dispositivo se aplica ao julgamento de recursos repetitivos e da repercussão geral em recurso extraordinário – o que, a senso contrário, levaria a concluir que outras disposições, que não aquela ressalvada, não se aplicariam aos tribunais superiores.

Mas, os supostos óbices não convencem.

Primeiro, a previsão de ser impossível a convivência entre repetitivos e IRDR (art. 976, § 4º) é lógica e se justifica pela prevalência da decisão do tribunal superior, a tornar inclusive inútil o emprego do mecanismo em tribunal local. Mas, isso não exclui que o IRDR surja diretamente perante o tribunal superior. É claro que a instauração do IRDR perante a Corte superior exigirá análoga coordenação interna, para que não sejam praticadas atividades inúteis e até contraditórias. Mas, isso não é óbice, menos ainda intransponível. Segundo, o fato de a lei remeter a apreciação de pleito de suspensão para tribunal superior (art. 982, § 3º) não significa que o incidente não possa surgir no respectivo seio, inclusive porque juízo sobre eventual sobrestamento é próprio das técnicas de uniformização, tal como ocorre no caso de recursos repetitivos. Terceiro, a norma do art. 979, § 3º apenas estende a regra do IRDR para o regime de repetitivos e de repercussão geral, a buscar coerência no que se pretendeu fosse um autêntico sistema de edição de decisões com potencial uniformizador. Vale dizer: não é porque ordinariamente o STJ empregará a técnica dos recursos repetitivos que, só por isso, de sua área de atuação ficará excluído mecanismo subsidiário, que igualmente se afina com os escopos buscados pelo Código.

Finalmente, há o argumento – de política judiciária – de possível assoberbamento dos tribunais superiores. Não se trata de óbice irrelevante: basta ver que atualmente, diante da incapacidade de o STF dar conta de seu estoque de teses com repercussão geral reconhecida, discute-se se não seria o caso de “limitar a limitação”, isto é, de escolher o mais relevante dentro do que já se tenha reconhecido como tal. Disso decorreria um limite de teses para julgamento num certo período de tempo; com um saldo remanescente sem julgamento. A partir desse debate, é judiciosa a preocupação externada pela relatora do processo inicialmente mencionado: antes de se reconhecer (mais um) encargo de uniformizar é mesmo prudente indagar se o órgão terá capacidade de dar adequada e tempestiva resposta à tarefa que se impôs porque, do contrário, o risco de desprestígio é relevante.

Mas, sem embargo da seriedade de propósito que a inspira, a preocupação não parece ser suficiente para justificar a negativa ao IRDR. Basta que ele de fato seja visto como instrumento subsidiário, para o qual o interesse processual somente surgirá se demonstrado, no caso concreto, que a uniformização não se afigura possível pela via dos repetitivos (ou em âmbito de repercussão geral). E o papel que o STJ tem até aqui desempenhado no âmbito dos repetitivos, salvo melhor juízo, parece credenciá-lo a assumir a tarefa eventual de processar e decidir um IRDR; repita-se, ainda que apenas em caráter subsidiário.