Carta Forense
Volta-se ao tema da desconsideração da personalidade jurídica e, agora, mais especificamente ao correspondente “incidente” – tema que deve render debates importantes tanto que o CPC 2015 entre em vigor; ou até mesmo antes disso. Para adequada compreensão do assunto, parece indispensável determinar a natureza jurídica do instituto. Advirta-se o leitor de que as breves considerações que seguem – por vezes de forma literal, mas com eventuais reduções ou complementos – constam de comentários que fizemos em obra coletiva ainda no prelo.
A lei inseriu o novo instituto como espécie do gênero intervenção de terceiros, ao mesmo tempo em que o qualificou como incidente. Visto sob essa ótica, o responsável patrimonial de que aqui se cogita (e que não seja devedor) realmente não está presente na relação jurídica processual. Se e quando for trazido para o processo, ele perderá a qualidade de terceiro e tecnicamente passará a ser qualificado como parte (sujeito em contraditório perante o juiz). Além disso, esse terceiro é titular de relação jurídica que não é exatamente o objeto do processo em que originado seu ingresso. Ele (terceiro) é titular de relação conexa àquela posta em juízo, relação essa passível de ser atingida pela eficácia da sentença ou decisão proferida entre outras pessoas. Neste caso, a relação jurídica de que é titular o terceiro implica sujeição de seu patrimônio aos meios executivos, por força de débito ostentando por outra pessoa (devedor).
Por outro lado, é preciso lembrar que, embora o pleito de desconsideração – tal como concebido pelo novo CPC – possa ser deduzido e resolvido de forma incidental, isso somente ocorrerá se o requerimento de inclusão do responsável não ocorrer desde logo na petição inicial. Se essa última hipótese ocorrer, embora sejam inconfundíveis débito e responsabilidade, fato é que a pretensão de desconsideração passará a integrar o objeto do processo. Ela não levará propriamente à condenação (imposição do dever de prestar) ao demandado a quem se imputa a qualidade de responsável, mas ainda assim haverá desde logo uma pretensão dirigida a essa pessoa. Aliás, convém lembrar que os fundamentos relativos ao débito e aqueles relativos à responsabilidade decorrente da desconsideração são diferentes e a inicial deve atentar para isso; assim como o magistrado, ao controlar a admissibilidade da demanda.
Seja como for, o caráter incidental reconhecido pela lei não limita o tema da desconsideração a simples questão (ponto de fato e, no caso, de direito controvertido) acerca da extensão da responsabilidade patrimonial, ainda que, realmente, esse tema esteja atrelado ao julgamento do objeto do processo em que a desconsideração é requerida.
A pretensão de desconsideração dirigida ao terceiro envolve exercício do direito de ação. Não se trata da ação executiva na tradicional dimensão em que, com base em título, imputa-se ao demandado a qualidade de devedor e, portanto, de responsável patrimonial. Contudo, ainda que a responsabilidade patrimonial esteja excepcionalmente dissociada do débito, o que pretende o demandante é que os meios executivos recaiam sobre o patrimônio de determinada pessoa. Justamente por isso é que se dá a essa última oportunidade de defesa.
Trata-se, portanto, de demanda (que pode ser incidental ou não) resultante do exercício do direito de ação. Não se trata de demanda que imponha dever de prestar ou, por outras palavras, não se cuida de demanda condenatória. Ao acolher o pedido o que o juiz faz é reconhecer a responsabilidade patrimonial e, dessa forma, liberar os meios executivos sobre o patrimônio de pessoa que não figura como devedor.
A demanda veiculada, no contexto regulado pelo CPC, pode ser tida também como acessória. O tema da responsabilidade patrimonial do terceiro – via desconsideração – surge em função do objeto do processo originário e do julgamento aí proferido (ou que se projete). Esse dado é fundamental para que sejam aferidas a legitimidade e o interesse processual para o deferimento da medida.
A constatação acima não é suficiente, contudo, para descartar a eventual possibilidade de demanda autônoma (isto é, não incidental) cujo objeto seria, então, o de declarar que o patrimônio de determinada pessoa (que não o devedor) fica sujeito à responsabilidade patrimonial e, portanto, aos meios executivos. Se o sistema permite que o credor busque apenas a declaração do débito (a partir do que pode se constituir título executivo), então em tese é possível imaginar que se busque o reconhecimento de relação jurídica a partir da qual se certifique a sujeição de certo patrimônio à satisfação de certa dívida. Quando menos do ponto de vista lógico isso faz sentido: o caráter incidental não dita o conteúdo e a essência das coisas. Ou seja: se determinada providência é possível em caráter incidental a um dado processo, então ela é possível de forma autônoma – exceto se o ordenamento estabelecer expressamente que a omissão do interessado em fazer o pleito incidental redunde em extinção do direito no plano substancial.
Isso é relevante porque, respeitados prazos extintivos prescricionais, ainda que o processo de execução aparelhado no confronto do devedor venha a ser extinto, sempre será possível pretender-se a retomada da atividade executiva mediante a incidência dos respectivos meios sobre o patrimônio de terceiro responsável, via desconsideração.