Carta Forense

Na busca de um regime tanto quanto possível uniforme para a tutela provisória, o CPC 2015 estabeleceu uma regra de competência, similar à do art. 800 do CPC 1973, mas com diferença e possíveis desdobramentos dignos de nota.

Desde logo, o art. 299, caput do CPC 2015 mantém a regra de que o juízo “da causa” tem competência para apreciar o pedido. Trata-se de competência determinada por critério funcional – pelas funções que desempenha no processo, o juiz tem competência para conhecer dos pleitos de tutela provisória – e, portanto, ela é inderrogável por vontade das partes. Nem mesmo a prerrogativa dada às partes no art. 190 do novo diploma pode alterar essa regra, estabelecida em prol do bom desenvolvimento da atividade jurisdicional e que, portanto, inscreve-se no rol das normas processuais indisponíveis.

Conquanto o CPC 2015, diversamente do que fizera o diploma precedente ao tratar da tutela cautelar (art. 796), não tenha consignado expressamente uma relação de dependência entre a tutela provisória – de urgência ou de evidência, cautelar ou antecipada – e a principal, isso é o que acontece por uma razão de lógica: se a tutela é provisória, ainda que por qualquer razão, ao cabo do processo, ela não venha a estabelecer um vínculo concreto com uma tutela principal (por exemplo, nos casos de estabilização, durante o prazo a que alude o § 5º do art. 304), o ato de postulação deve necessariamente trazer essa vinculação. Isso é o que está expressamente determinado no caput do art. 303, ao exigir a “indicação do pedido de tutela final”, que deverá ser inclusive confirmado (§ 1º, inciso I) – isso quando se tratar de tutela de urgência antecipada. Isso também é o que está dito para a tutela de urgência cautelar (art. 308, caput e §§, que contém diversas alusões a “pedido principal”). O provisório só faz sentido diante do potencialmente definitivo. Ao menos, em matéria jurisdicional é assim que deve funcionar.

Essa relação de dependência não foi arbitrariamente fixada pelo Legislador: seja tutela de evidência, seja tutela de urgência (cautelar ou antecipada), a tutela provisória é apenas uma forma de tratamento da controvérsia, com cognição e provimentos adequados à preservação da utilidade da decisão final ou, eventualmente, a antecipação de efeitos substanciais, administrando-se da melhor forma possível a atribuição do encargo que o tempo representa no processo. Por isso, como foi dito, não há como alterar essa regra por convenção das partes, no contexto do processo jurisdicional estatal.

Coisa diversa talvez se pudesse dizer do processo arbitral: as partes teriam liberdade para determinar que, no curso do processo (e é disso que se está a falar, por ora), eventual provimento de urgência fosse apreciado por terceira pessoa, que não o árbitro ou árbitros já devidamente investidos dessa função. Confesso que tenho dúvida sobre tamanho alcance da disponibilidade processual, mesmo em se tratando de arbitragem: a ideia de vincular a competência de alguém por conta da função que desempenha é a mesma, quer se trate de jurisdição estatal, quer de jurisdição arbitral. A partir do momento em que há um órgão arbitral devidamente constituído e apto a apreciar a controvérsia, aparentemente, não é útil que se faça a desvinculação desse órgão e da competência para apreciar pleito de urgência (cautelar ou antecipatório). Lembre-se que mesmo na arbitragem há alguma margem para normas processuais indisponíveis, que a Câmara ou mesmo o painel tem poder para rejeitar. Nem tudo o que as partes convencionam é sempre vinculante da Câmara ou dos árbitros.

Mas, a dúvida acima mencionada reside não apenas na liberdade que as partes têm de contratar, mas também na utilidade que, não divisada para o processo estatal, possa ter para as partes no âmbito privado. Haveria, então, uma divisão de funções entre diferentes árbitros, de tal sorte que cada qual exercia a função atribuída pelas partes, de sorte a respeitar o que o outro, em sua esfera de competência decidiria.

Mas, ligando uma coisa à outra e voltando ao processo jurisdicional estatal, tampouco seria possível transferir, por convenção das partes, essa competência ditada por critério funcional – apenas ela – a um árbitro; do que resultaria uma possível atuação conjunta de jurisdição estatal e arbitral: aquele a cargo da tutela “principal” e o outro a cargo da tutela “provisória”. De volta ao início, a relação de dependência que decorre da lei é impeditiva dessa cisão; que, de resto, parece ser em alguma medida repudiada pela lei, embora em contexto diverso, quando estabeleceu que a falta de alegação de convenção de arbitragem pelo réu, em contestação, “implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral” (art. 337, § 6º).

Cisão dessa ordem só se afigura possível quando se trata de pleito de tutela provisória feito em caráter antecedente. Mas, aí a situação é diversa e merece ser analisada separadamente.