Carta Forense

No trabalho precedente, tratei da tutela provisória antecipada de urgência requerida em caráter antecedente, cuja disciplina está no art. 303 do novo diploma. Mas, o exame do tema precisa ser completado porque, segundo a regra do caput do art. 304, a tutela concedida nos termos do artigo precedente, “torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso”. É a assim chamada estabilização da tutela antecipada.

Trata-se de uma das inovações trazidas pelo CPC 2015 mais propensas a gerar polêmica; o que, forçoso convir, não é exatamente desejável. A edição de uma nova lei – tanto mais com as dimensões de um novo Código – já traz consigo o risco de insegurança decorrente das diferentes interpretações que seus dispositivos podem gerar e, naturalmente, do tempo necessário para que se uniformize esse entendimento. Por isso é que as vantagens trazidas pela mudança legislativa devem sempre ser consideravelmente superiores aos potenciais danos impostos às relações reguladas pela nova lei, pela incerteza que pode vigorar por um certo tempo. Isso não vale apenas para as leis processuais, mas pelo seu caráter instrumental aos outros ramos do direito substancial, a elas certamente se aplica.
A primeira dúvida relevante, relativamente ao novo instituto, parece dizer respeito à respectiva utilidade: mesmo à míngua de estatísticas (que poderiam ser buscadas em situações análogas), será crível supor que, na realidade brasileira, a técnica estabelecida pela lei produza vantagens relevantes? Pergunta como essa já nos fizemos, no passado, quando da implantação da ação monitória, cujo mérito – ao menos no modelo adotado entre nós – decorreria, tal como na situação ora examinada, da eventual inércia do demandado. Na monitória, o réu que deixa de promover embargos ao mandado monitório abre margem para o nascimento de título executivo judicial, dotado da respectiva eficácia preclusiva (art. 701, § 1º). Aqui, o réu não recorre contra a decisão antecipatória e ela se estabiliza. Daí, novamente, a indagação: será plausível esperar, entre nós, que decisões antecipatórias restarão irrecorridas em número relevante de casos?
Se a resposta a essa indagação não puder ser encontrada facilmente, talvez outra possa ser feita: é realmente útil para o sistema consentir na vigência de uma decisão judicial que produz efeitos substanciais, mas de forma assumidamente provisória e, ao menos em alguma medida, indefinida? Sim, porque uma vez que ocorra a condição prevista no caput do art. 304, a lei determina que o processo seja extinto (§ 1º) e abre a possibilidade de a decisão ser “revista, reformada ou invalidada” por decisão “de mérito”, postulada em ação própria, a ser intentada por “qualquer das partes” (§§ 2º a 4º); para o que a lei estabelece o significativo prazo de dois (2) anos (§ 5º). Aliás, de forma enigmática (ainda que o fundamento da regra até possa ser identificado), a lei estabeleceu que tal decisão “não fará coisa julgada”; o que autoriza nova pergunta: será mesmo conveniente para o sistema criar uma “estabilização” que, a depender do ângulo de exame, é pura e simples negação de qualquer estabilidade?

Sem pretender dar resposta a tais indagações, talvez bastasse dizer: considerando apenas o potencial de controvérsia que tais regras tendem a gerar, isso já seria suficiente para concluir que a opção do Legislador não foi das mais felizes, sem embargo de suas boas intenções.Além dessas dúvidas, há algo de mais assertivo a dizer sobre o instituto: num sistema que já contempla um rol consideravelmente extenso de títulos executivos extrajudiciais (vide rol do art. 784, sem falar na legislação extravagante); num ordenamento que já permite a antecipação dos efeitos da tutela com base na evidência, de forma consideravelmente ampla (artigos 311 e seguintes); num modelo em que, para além disso tudo, positivou-se a ação monitória, como mecanismo também apto a acelerar a formação de título executivo judicial (artigos 700/701); a regra de que tutela de urgência se “estabilize” – no aguardo de uma futura demanda em que poderá ser revista – parece ser realmente um excesso; danoso como sói acontecer com os excessos. Nova indagação: diante de tal arcabouço, qual o sentido em dar “estabilidade” para uma decisão fundada em cognição não exaustiva? Aliás, aí reside outra fonte de controvérsias que, mais adiante, convém analisar.

Outra crítica concreta: condicionar a estabilidade da tutela à interposição de um recurso, num contexto em que há queixa generalizada (embora às vezes distorcida) de excesso de recursos não parece ser algo exatamente lógico. Num sistema no qual tribunais não raramente criam subterfúgios para não conhecer de recursos, condicionar a estabilidade de uma decisão a tal impugnação soa como assumir um risco desnecessário de controvérsias. Ainda que o novo Código seja zeloso quanto ao não conhecimento de recursos (basta ver o § único do art. 932, dentre outros), fato é que a interposição do agravo de instrumento envolve um certo risco para a parte. Então, sem perder o foco deste artigo, sobre isso já arriscaria uma interpretação a ser dada ao caput do art. 304 (um convite a quem se delicia com enunciados…): para que se opere a estabilização, basta que a parte tenha interposto o recurso, sendo irrelevante que, posteriormente, ele não seja conhecido por eventual vício formal. Vale dizer: o que basta é a declaração de vontade da parte, que seja contrária à estabilização. Mas, se realmente é isso, nova pergunta: não bastará o réu ter contestado o pedido? …

Aliás, a situação processual é estranha: a lei assume que o réu teria resistido ao pedido, ofertando defesa; mas que não teria recorrido e que, então, essa omissão prevaleceria sobre a outra conduta processual. Preservada convicção em contrário, seria mais plausível, simples e razoável seguir o caminho usual: atendida a disposição do inciso I do § 1º do art. 303, se eventualmente não houvesse resistência ao pedido, este seria simplesmente acolhido, por decisão de mérito que, desde logo, já daria a tutela final, apta a formar coisa julgada material e, de verdade, conduzir a uma tutela estável.

Fica a impressão – que um cientista se permite ter, como uma espécie de licença poética – de que o CPC 2015 acumulou uma série de institutos que foram sendo concebidos ao longo de décadas, com o intuito de prestigiar o escopo social do processo, mediante técnicas de aceleração na formação de título executivo; mas, sem a consciência de que, em alguns casos, algumas alterações tornaram outras desnecessárias ou, ao menos, com utilidade menos relevante.

É certo, no final das contas, que se todas as críticas acima feitas – sempre com o devido respeito pelo trabalho sério e competente de quem se engajou diretamente na elaboração do novo Código – forem fundadas, então aparentemente não muito o que temer: o instituto tenderá a perder relevância, quer porque há outros meios mais vantajosos de se proporcionar verdadeira tutela, quer pelo potencial a gerar controvérsias de que o instituto é portador. É o que me diz o otimismo fruto da idade.