______________________

 

Daniel Luiz Yarshell

Eduardo de Carvalho Becerra

Advogados, sócios de Yarshell e Camargo Advogados

 

Em artigos anteriores, fizemos considerações sobre os efeitos da pandemia do novo Coronavírus dentro das perspectivas da teoria geral dos contratos[1] e dos contratos administrativos[2], respectivamente. Parece-nos agora a hora de expor, em breves linhas, as repercussões desse mesmo fenômeno dentro do universo das relações de consumo.

E isso porque, semelhantemente ao ocorrido na esfera dos contratos administrativos, na perspectiva de que a Administração Pública (Direta e Indireta) é uma das maiores contratantes de obras, serviços e produtos no âmbito do mercado interno brasileiro, o contexto atual afeta enormemente as relações jurídicas existentes entre fornecedores e consumidores. Basta pensar nos efeitos que o distanciamento social, o lockdown das atividades econômicas consideradas não-essenciais e a diminuição na circulação de riquezas vem causando na economia como um todo, para se ter ideia das consequências sobre as relações (e, consequentemente, sobre os contratos) de consumo. Apenas para ilustrar alguns dos inúmeros exemplos de relações consumeristas afetadas diretamente pela crise, citamos aqui as escolas/creches, as academias, os espaços para realização de eventos e o comércio de uma forma geral, todos, por ora, fechados ou com atividades suspensas. Do mesmo modo, rodoviárias, aeroportos e hotéis também vêm sendo sobremaneira prejudicados, dado o cancelamento de viagens e diárias.

Ainda, não só contratos em curso envolvendo relações de consumo estão sendo afetados pela pandemia atual, mas também as condições anteriores à existência do negócio jurídico. Estamos falando aqui especificamente das hipóteses de aumento repentino do preço de determinado produto ou serviço – como observamos, para ilustrar, recentemente no caso do álcool gel, das máscaras e luvas de proteção – ou de limitação, por iniciativa do fornecedor, da quantidade de compra de determinado produto.

Desse modo, renovamos também neste estudo a advertência feita em papel anterior: diferentemente de meras ponderações acadêmicas, o pensamento reflexivo e crítico acerca das consequências jurídicas do contexto pandêmico atual sob a óptica do Direito do Consumidor é fundamental para a compreensão das possibilidades e dos desafios que se colocam no horizonte.

Nesse contexto, são dois os pontos a serem tratados nestas breves linhas: os desafios que se colocam no cenário nacional quanto à fiscalização da política consumerista, com ênfase para as atividades desempenhadas pelos órgãos de proteção do consumidor e associações, de uma maneira geral, num contexto pré-contratual; e as responsabilidades do fornecedor em contraste com os direitos dos consumidores, dentro da execução do contrato.

No que se refere ao primeiro item, relativo ao aumento repentino de preço de determinado produto ou serviço, entendemos que os órgãos de proteção da defesa do consumidor – notadamente o PROCON e a SENACON, mas não só – terão papel fundamental no controle e fiscalização da política de preços praticados por determinado estabelecimento em relação a determinado produto ou serviço e deverão saber diferenciar as consequências oriundas de movimentos naturais de mercado (oferta x demanda) daquelas provenientes de efetivos abusos cometidos (manipulação de estoques, conluios com outras empresas, etc.). Isso será essencial para que, no contexto de uma sociedade civilizada, não haja excessos, de parte a parte.

Parece-nos claro que apenas os fornecedores que, de alguma maneira – o que deve ser investigado, e, se o caso, punido à luz do contraditório prévio –, venham a se aproveitar ou tirar vantagem manifestamente excessiva da situação é que devem ter suas práticas coibidas pelas autoridades responsáveis. Por outro lado, o fornecedor que exerce suas atividades dentro de um contexto mercadológico regular, sem interferir intencionalmente na livre concorrência e nos fatores de oferta e procura que levam ao preço do produto ou serviço final praticado, não pode ser punido, inclusive porque o próprio Código de Defesa do Consumidor (“CDC”) trata como prática abusiva a elevação do preço de produtos e serviços apenas quando não houver “justa causa” a tanto (CDC, art. 39, X). De outro norte, mas ainda dentro dessa perspectiva anterior à celebração do contrato, observamos que a limitação da quantidade de produtos ou serviços por consumidor é, igualmente, expressamente autorizada por lei, desde que também exista “justa causa” (CDC, art. 39, I, in fine); circunstância que, como é claro, deverá ser analisada casuisticamente.

Assim, o momento é de cautela, a fim de que, de um lado, não exista abusos na prática de vender; mas também para que não se estabeleça uma “caça às bruxas” com relação às vendas pelos fornecedores, que, igualmente com os consumidores, também vem sendo diretamente afetados pela pandemia.

Sobre os aspectos contratuais em si, não podemos iniciar esta parte do estudo sem ressalvar que muitas empresas estão – temporária ou definitivamente – inviabilizadas de fornecer o produto ou o serviço a que contratualmente se comprometeram, o que ocorre, muitas vezes, inclusive, em função de leis ou decretos (municipais, estaduais e federais) que proíbem temporariamente o exercício das respectivas atividades econômicas.

Sabe-se que, em hipóteses de inexecução contratual pelo fornecedor, a extinção do vínculo contratual por parte do consumidor é autorizada. Contudo, e aqui vamos para a teoria geral, há hipóteses tais, como a que estamos vivendo, em que essa resolução indiscriminada dos contratos deve ser afastada, em especial quando houver a possibilidade de manutenção do vínculo contratual. Fosse um cenário de normalidade, contratos de consumo seriam interpretados “da maneira mais favorável ao consumidor” (CDC, art. 47). Mas o momento não é esse. Não que se esteja a pregar a histeria coletiva, mas, parece evidente, o momento não pode ser visto como ares de normalidade; e para um contexto de anormalidade, deve-se, sempre e sempre,  pensar em respostas proporcionais.

Nesse contexto, entendemos primordial que exista uma compatibilização entre as pretensões e os interesses de fornecedores e consumidores, inclusive em atendimento à finalidade de “harmonia das relações de consumo” (CDC, art. 4°, caput) pregada pela legislação consumerista e ao seu ideal de “equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores” (CDC, art. 4°, III). Afinal, a excessiva, desproporcional e irracional proteção ao consumidor neste momento carrega consigo o risco de inviabilizar a continuidade de determinadas atividades econômicas, causando prejuízo a todos, inclusive aos consumidores que, com menos fornecedores à disposição, se veem, cada vez mais, sem opções.

Na prática, isso significa que, se de um lado os fornecedores devem ser transparentes e diligentes, empreendendo esforços para, tanto quanto possível, atender aos interesses dos consumidores (como, por exemplo, a disponibilização de serviços online, se e quando possível; o fornecimento de entregas de produtos por sistemas de delivery, se e quando possível; reagendamento de serviços para datas viáveis, se e quando possível, etc.); de outro, também os consumidores terão de se submeter a um novo despertar de consciência jurídica no que toca aos seus direitos, para que, simplesmente, não se limitem a solicitar a resolução dos contratos com devolução integral de quantias pagas e/ou a pedir “descontos” infundados, despropositados ou desproporcionais.

Para ilustrar, a SENACON, em nota técnica relacionada aos contratos de transporte aéreo, recentemente asseverou que “São necessários o bom senso e a prudência nesse momento, evitando-se medidas que não encontram respaldo jurídico e que podem prejudicar, no médio e longo prazo, os consumidores e o setor produtivo brasileiros.”[3]. Em postura alinhada a essas premissas, também o PROCON se manifestou, recomendando concretamente “como opção preferencial dos consumidores a conversão do serviço em crédito para ser usufruído em momento posterior, a critério do consumidor, sem a imposição de qualquer cobrança de taxa, multa ou outra forma de penalização, como retenção de parte de valor. Os serviços que puderem continuar a ser prestados a distância não precisarão ser interrompidos.”; garantindo que o consumidor exerça seu direito de escolha  entre “1) o reagendamento do serviço contratado; 2) a substituição por outro produto ou serviço equivalente; 3) a utilização de crédito para ser consumido na mesma empresa.”[4] (grifamos).

E, com efeito, não há razão para, no momento atual, prestigiar a opção pela extinção do vínculo contratual e retorno das partes ao estado anterior da contratação, em situações nas quais seja perfeitamente possível o diferimento da entrega do produto ou da realização do serviço contratado; a execução, por parte do fornecedor, de prestação equivalente ou muito semelhante àquela prevista no contrato (v.g., virtual); ou, frustradas as duas hipóteses anteriores, a conversão do crédito em outros produtos e serviços ofertados pelo mesmo fornecedor.

Mas, além de previstas em recomendações de natureza administrativa, as orientações de se evitar a extinção do vínculo contratual e simples devolução do que já foi pago pelo consumidor parecem estar ganhando eco em normas jurídicas elaboradas especificamente para o contexto em que nos encontramos; sendo disso exemplo eloquente a edição da Medida Provisória 925/20, cujo conteúdo já foi brevemente analisado em outro artigo[5]. Existem também projetos de lei tratando do assunto, dentre os quais se destaca o PL 1179/2020, que visa a estabelecer um “Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET)”; incluindo especificamente previsões relativas às relações de consumo.

Por fim, conforme já tivemos a oportunidade de pontuar anteriormente, na maior parte dos casos, os efeitos da atual pandemia não podem ser considerados integrantes do risco da atividade empresarial (desenvolvida pelo fornecedor). Portanto, e apesar de, no CDC, a teor do art. 14, a responsabilidade do fornecedor ser objetiva (isto é, não depender da comprovação da culpa para que haja o dever de reparar) e solidária com outros membros da cadeia de consumo, este, no mais das vezes, observada a vedação ao enriquecimento sem causa, se eximirá do dever de indenizar o consumidor, independentemente do encaminhamento que se tenha verificado no plano contratual (reagendamento, substituição, conversão em crédito ou mesmo extinção) com relação a eventuais multas e encargos contratuais.

Portanto, entendemos que o objetivo a ser buscado na esfera consumerista neste momento deve, em consonância com os demais ramos contratuais abordados anteriormente, ser o de preservação dos vínculos contratuais, ainda que isso perpasse pelo direcionamento das escolhas do consumidor diante da inexecução involuntária do contrato pelo fornecedor. Assim, diminuir-se-ão, tanto quanto possível, os impactos econômicos decorrentes dos efeitos da atual pandemia nas relações de consumo. Esse nos parece ser o caminho mais consentâneo e alinhado com a interpretação sistemática dos princípios que norteiam a proteção do consumidor, tudo com a finalidade de se alcançar a harmonia das relações de consumo; que, por sua vez, projeta efeitos sobre toda a sociedade civilizada.

 

 

[1] Cf. nosso “Brevíssimas considerações sobre os efeitos do Coronavírus (COVID-19) na execução dos contratos”; disponibilizado em 24/3/2020.

[2] Cf. nosso “Considerações obre os efeitos do Coronavírus (COVID-19) parte II: execução dos contratos administrativos”; disponibilizado em 7/4/2020.

[3] Cf. Nota Técnica n° 2, de 6/3/2020, item 2.2.

[4] Disponível em <https://www.procon.sp.gov.br/coronavirus-7/>

[5] Cf. “Os contratos de transporte aéreo durante a pandemia do vírus covid-19 e a Medida Provisória nº 925/2020”, por Viviane Siqueira Rodrigues; disponibilizado em 31/3/2020.