A partir das primeiras medidas tomadas pelas autoridades públicas para a contenção da propagação do contágio pelo vírus covid-19 em diversos países do mundo, pode-se notar um imediato impacto no setor do turismo e da aviação civil causado pela restrição da circulação de pessoas e do convívio social.

Um dos exemplos da intervenção estatal tem a ver com a própria regulação do setor na tentativa de solucionar os possíveis e massivos impasses relacionados a esses temas, como ocorreu com a Medida Provisória nº 925/2020, editada pelo Presidente da República em 18 de março de 2020 e em vigor a partir de sua publicação no dia seguinte (19 de março de 2020), visando dispor sobre “medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19”.

O ato enfrenta dois temas de bastante importância e comoção nesse âmbito: a data de vencimento das contribuições fixas e variáveis vencidas em 2020 e devidas pelas concessionárias de aeroportos, que, segundo o art. 2º da medida provisória, poderão ser pagas até 18 de dezembro de 2020, e a solução para as passagens aéreas adquiridas até 31 de dezembro de 2020.

Sobre este último tema, do qual nos ocuparemos nestas linhas, o art. 3º da medida provisória dispõe que o reembolso do preço ao adquirente pode ocorrer em um prazo de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente. O §1º estatui que os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.

As soluções dispostas desse ato normativo editado pela Presidência com suporte no art. 62 da Constituição Federal – que exige relevância e urgência no assunto regulado – nitidamente correspondem a medidas de socorro às concessionárias dos aeroportos e às transportadoras aéreas. Mas é certo que a regulamentação também poderá atingir agências de viagens e de turismo que muitas vezes intermedeiam compras e vendas de passagens aéreas e não se encontram sujeitas propriamente às normas da aviação civil, tampouco são fiscalizadas pela ANAC.

Resta então pensar como essa medida provisória impacta esses contratos celebrados até 31 de dezembro de 2020.

A primeira questão que emerge é a amplitude do disposto no art. 3º, §2º, que ordena a incidência dessas regras aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020.

É preciso aceitar que medida provisória não pode ser capaz de modificar o ato jurídico perfeito. Portanto, cancelamentos ou modificações de passagens aéreas realizados antes da publicação da referida medida provisória não poderão se sujeitar a sua disciplina, a não ser que as soluções ali dispostas sejam aceitas pelas partes de forma consensual e, assim, não estaremos diante da imperatividade da norma mas sim da autonomia de vontade como forma de solucionar essa possível “crise” contratual. Isso pode ser especialmente importante no contexto de medidas de contenção impostas entre janeiro e fevereiro de 2020, com início na Ásia e depois em países da Europa, ou seja, antes da publicação da medida provisória (em 19 de março de 2020), e que podem ter afetado voos partindo de ou chegando a esses locais.

De outro lado, a regra parece dispensar uma conexão entre a não prestação do serviço de transporte aéreo com as restrições ou recomendações de circulação de pessoas editadas por autoridades públicas ou emanadas de líderes internacionais. Em um cenário ainda duvidoso sobre as concretas consequências da pandemia sobre a circulação de pessoas, não parece correta uma interpretação de incidência tão elástica da medida provisória sobre as normas contratuais, especialmente porque não existe efetivo indicativo no cenário global de que as passagens aéreas adquiridas até o final do ano poderão mesmo ser afetadas pela disseminação do vírus. Então, necessariamente será preciso conectar o cancelamento ou a modificação de voos a efetivas restrições de circulação, a bem do equilíbrio das relações jurídicas e respeitando-se o próprio escopo anunciado no art. 1º da norma de dispor sobre “medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19”.

Outra questão que desponta do diploma em comento tem relação com a sujeição imposta aos adquirentes das passagens aéreas que serão reembolsados em um prazo de doze meses, muito mais extenso do que o regulamento até então vigente e editado pela ANAC (que estabelece o prazo de 7 dias). A regra não esclarece se incide quando o cancelamento do voo ocorrer por vontade do próprio passageiro ou também quando resulta de ato alheio a sua vontade, como pode ocorrer em casos de fechamento de aeroportos. Então, levanta-se dúvida sobre a justificativa para a alocação da emergência financeira dos cancelamentos e modificações de passagens aéreas e se ela poderá mesmo socorrer apenas as transportadoras nesse período.

Ainda, a teor do §1º do art. 3º da medida provisória, haverá isenção de penalidades contratuais quando os consumidores aceitarem receber crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado, o que não deve significar que, a contrario sensu, quando não aceitarem receber crédito, necessariamente poderá haver incidência de penalidades pois pode ocorrer, como já referido, que o cancelamento ou a modificação ocorra por ato alheio a sua vontade e essa circunstância deve ser ponderada.

Portanto, conclui-se que a Medida Provisória nº 925/2020, se de um lado toma posição com relação às necessidades dos principais atores da aviação civil, não esclarece todas as questões que podem surgir em tema de contratos de transporte aéreo e merece integração interpretativa, como as sumariamente propostas neste texto.

 

Viviane Siqueira Rodrigues