Durante a noite deste domingo (22), o presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória 927/20 que dispõe sobre medidas do Governo Federal para o enfrentamento dos efeitos econômicos causados pela pandemia do coronavírus.

Antes mesmo da adoção desta medida, que já era esperada, as empresas já buscavam alternativas para lidar com a rápida evolução da pandemia, na medida em que as orientações para se evitar a mobilidade das pessoas cresciam exponencialmente, fazendo com que as empresas passassem a adotar o regime do teletrabalho em caráter de urgência ou, até mesmo, cessassem as atividades consideradas como não essenciais.

Horas após a edição da referida Medida Provisória, já se determinou a revogação do seu artigo 18, que trata da hipótese de suspensão do contrato de trabalho (CLT, art. 476-A), talvez para que nova redação seja data, mas – neste momento – volta a valer a redação anteriormente dada à CLT.

Não se pode deixar de observar que os mecanismos facilitadores trazidos com a Medida Provisória são aplicados enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, não se tratando de alterações permanentes que se incorporarão ao contrato de trabalho.

Enfim, ressalvadas novas alterações/entendimentos que venham a ser aplicados ao conjunto normativo apto a ser adotado em função deste indesejado evento mundial reconhecido como pandemia do coronavírus, há medidas que podem auxiliar neste enfrentamento e que, segundo os ajustes trazidos com a referida Medida Provisória 927/20, ficam assim exemplificadas:

A adoção deste regime de atividade não mais depende de acordos individuais ou coletivos e não mais precisam ser anotados no contrato de trabalho.

A Medida Provisória ratificou a previsão no sentido de que os teletrabalhadores não estão sujeitos a controle de horário, mas entendemos que permanecem as orientações fundamentadas no critério de bom senso no sentido de que sejam fixadas regras quanto ao controle de jornada para aqueles empregados que trabalhavam nesta condição, isto porque o Poder Judiciário pode vir a invalidar ajustes em sentido contrário.

A necessidade de aplicação emergencial desta forma de atividade levou a MP a definir a antecedência de 48h para aplicação do teletrabalho, cuja notificação poderá ser por escrito ou por meio eletrônico.

Definiu-se, também, que os ajustes quanto às despesas, fornecimento de equipamento e condições materiais de trabalho sejam registradas em documento escrito no prazo de 30 (trinta) dias.

Como forma de facilitar a concessão das férias, dado ao caráter emergencial, estabeleceu-se que a comunicação prévia deve ter antecedência de 48h e que pode ser concedida ao empregado que ainda não tenha completado o período aquisitivo.

Pela imprevisibilidade do tempo de duração desta pandemia, a Medida Provisória também estabeleceu a possibilidade de negociação dos períodos futuros de férias e, em contrapartida, estabeleceu a possibilidade de suspensão das férias daqueles empregados que trabalham em atividades essenciais.

A conversão de férias em abono dependerá de concordância do empregador, considerando a escassez de recursos econômicos diante deste quadro social, e o pagamento das férias poderá ser feito até o 5º dia útil do mesmo subsequente ao início da sua fruição.

Permanecem inalteradas as condições para a concessão das férias coletivas, tendo sido flexibilizada a obrigação de comunicação prévia, passando a ter antecedência de 48h, dado ao seu caráter emergencial.

Também não haverá necessidade de comunicação ao “MTE” e ao respectivo Sindicato da categoria.

Visando auxiliar na economia de recursos financeiros, a Medida Provisória previu a possibilidade de antecipação dos feriados não-religiosos e sua respectiva compensação em banco de horas.

Estes feriados religiosos poderão vir a ser antecipados e, depois, compensados caso haja concordância do empregado.

Estas medidas de flexibilização também serão aplicadas no Banco de horas, que poderão ser estabelecidos por meio de acordo coletivo ou individual e a sua compensação foi aumentada para até 18 meses contados da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Evidentemente, buscando observar os limites constitucionais, a jornada extraordinária de trabalho não poderá ultrapassar 2 horas diárias, com limite de 10 horas, para efeito de compensação.

Muito embora tenha sido mantida a obrigação de realização dos exames médicos demissionais, suspendeu-se os exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, que deverão ser feitos em até 60 dias da data de encerramento do estado de calamidade pública.

De outro lado, permanece a dispensa de exame médico demissional se o exame periódico tiver sido realizado em menos de 180 dias.

A Medida Provisória também trouxe a suspensão da necessidade de realização dos treinamentos das normas regulamentadoras durante o período de calamidade pública, devendo ser concluídos no prazo de 90 dias após o término do estado de calamidade.

Os processos eleitorais da CIPA devem ser suspensos.

Aqui, houve previsão na Medida Provisória quanto à flexibilização do LAY OFF, mas – como dito na introdução – o artigo que regulava esta questão foi revogado no dia seguinte à edição da MP.

Até que sobrevenha nova regulação permanecem em vigor as regras estabelecidas no artigo 476-A da CLT que definem a hipótese de suspensão do contrato de trabalho (sem pagamento de salário) para participação do empregado em programa de qualificação profissional.

Estabeleceu-se a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020.

Estes recolhimentos poderão ser realizados de forma parcelada em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020.

Na hipótese de rescisão contratual, o empregador ficará obrigado ao recolhimento dos valores correspondentes (FGTS sobre verbas rescisórias e mês anterior – caso não tenha sido recolhido), sem incidência da multa e dos encargos devidos, sendo que o parcelamento não concluído terá o seu vencimento antecipado.

Os estabelecimentos de saúde poderão prorrogar a jornada de trabalho e adotar escalas de horas suplementares entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada, garantido, evidentemente, o repouso semanal remunerado.

Estas horas suplementares poderão ser compensadas no prazo de 18 meses por meio de banco de horas, a contar da data do encerramento do estado de calamidade pública;

Também se definiu que os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.

Os acordos e as convenções coletivas vencidos ou vincendos, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de noventa dias, após o termo final deste prazo.

Enfim, estas são algumas medidas já existentes no ordenamento jurídico e, agora, flexibilizadas pela Medida Provisória 927/20, cujas regras, repita-se, terão validade enquanto perdurar o estado de calamidade pública.

A evolução da pandemia ainda não atingiu o seu ápice em nosso país e há possibilidade de que novas regulações sejam adotadas para o enfrentamento desta crise de saúde e econômica.

Este informativo teve como proposta clarificar, ainda que de forma concisa, as mudanças legislativas e as alternativas passíveis de adoção, sendo necessária uma análise detalhada de cada atividade econômica e da realidade das empresas, de maneira que permaneceremos alertas para quaisquer novidades.

São Paulo, 23 de março de 2020.