Viviane Siqueira Rodrigues

Em comum, os Projetos de Lei referenciados procuram instituir soluções jurídicas emergenciais e transitórias, notadamente no âmbito do direito privado, para o período crítico que se enfrenta atualmente em virtude da pandemia do covid-19. O Projeto de Lei nº 1179/2020 almeja a criação de um “regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET)”, enquanto o Projeto de Lei nº 1397/2020 se destina a prever medidas específicas para “prevenir a crise econômico-financeira do agente econômico”, disciplinando a recuperação judicial e extrajudicial e a falência de empresas, com possíveis modificações transitórias na Lei nº 11.101/2005.

No Projeto de Lei nº 1179/2020 preveem-se algumas medidas realmente indispensáveis para atravessarmos o estado excepcional que se instaurou com o isolamento social, tais como: impedimento, suspensão e interrupção de prazos prescricionais e decadenciais, conforme o caso e respeitada a natureza de cada um deles (arts. 3º e 10), restrições de realização de reuniões e assembleias presenciais por pessoas jurídicas de direito privado (art. 4º), declaração de que as consequências da pandemia não terão efeitos retroativos nos contratos (art. 6º) e de quais eventos (aumento da inflação, variação cambial, desvalorização ou substituição do padrão monetário) não serão considerados fatos imprevisíveis (art. 7º), suspensão da aplicação do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor às entregas domiciliares de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos (art. 8º), ampliação dos poderes do síndico de condomínios edilícios para implementar medidas de prevenção de contágio (art. 11), imposição de cumprimento em domicílio da prisão civil por dívida de alimentos (art. 15), dilação de prazo para abertura de processo de inventário e partilha (art. 16) e afastamento da eficácia das proibições para alguns atos considerados anticoncorrenciais (art. 14).

Nesses casos, a abstração e o caráter geral da norma projetada realmente encontram terrenos propícios para atuarem, sendo capazes de imprimir algum nível de segurança jurídica naquelas questões. Ademais, não se identifica grande choque entre as medidas acima discriminadas que se propõem e a autonomia privada.

Contudo, o Projeto de Lei nº 1179/2020 ainda prevê em particular a proibição de concessão de liminar para desocupação de imóvel urbano em ações de despejo, até 30 de outubro de 2020, nos processos ajuizados a partir de março de 2020 (art. 9º), certamente uma medida de proteção imediata ao direito à habitação.

A ideia projetada é a de generalização, isto é, a de aplicação da suspensão para todos os processos ajuizados a partir de março de 2020. Não se distinguem no texto do projeto, por exemplo, ações baseadas no inadimplemento causado pela crise decorrente da pandemia ou no adimplemento de parcelas de aluguel e acessórios anteriores a ela, em contratos desprovidos de garantia; ou ações baseadas no descumprimento de acordo mútuo sobre prazo de desocupação concretamente afetado pela crise pandêmica ou descumprimento de acordo mútuo que não seja por ela afetado. A não distinção, nessas hipóteses, é uma generalização altamente nociva ao credor, com potencial de causar inadimplência em cadeia, já que, não estando isolado do mundo, o credor também será devedor de alguém… Pragmaticamente, o projeto acaba por não deixar quase nenhum espaço para o consenso nas hipóteses que indica.

De modo análogo, no texto do Projeto de Lei nº 1397/2020, o art. 3º determina que “ficam suspensas as ações judiciais, de natureza executiva que envolvam discussão ou cumprimento de obrigações vencidas após a data de 20 de março de 2020, bem como ações revisionais de contrato” verificadas na vigência dos prazos mencionados no mesmo projeto, prevendo-se, ainda, a vedação de realização de determinados atos nos respectivos processos, tais como: excussão de garantias, decretação de falência, despejo por falta de pagamento ou outro elemento econômico do contrato, resolução unilateral de contratos bilaterais e a cobrança de multas de qualquer natureza, desde que incidentes no período disposto no projeto. Nas vozes dos juristas especializados, a grande preocupação com esse texto é justamente a sua generalização, tanto do ponto de vista econômico quanto jurídico.

No prosseguimento das ações judiciais e na realização dos atos jurídicos ou processuais que constam como vedados no Projeto de Lei nº 1397/2020 pode residir o segredo para não desencadear um efeito dominó na crise, afetando segmentos da economia que se encontram a jusante da posição do devedor. Juridicamente, a mesma generalização parece tanto desmotivar a criatividade e o esforço dos agentes econômicos em tentativas de negociação ou recuperação para encontrarem soluções concretas para a sua crise quanto ignorar que os atos jurídicos ou processuais também podem ser instrumento para superação da crise ou para a sua não disseminação. Portanto, a “prevenção” da crise econômico-financeira pode não ser um efeito de tais medidas; pelo contrário, ao invés de prevenir ou eliminá-las, novas crises jurídicas poderão ser criadas.

Certo que o mesmo projeto, no art. 3º, §2º, procura preservar o espaço para o consenso, quando indica que a suspensão prevista no caput não se aplicaria às obrigações decorrentes de contratos firmados ou repactuados após 20 de março de 2020. Mas, ainda assim, nesses termos, o ponto de partida já terá sido o da intervenção no andamento natural de processos e na autonomia privada, contribuindo para que se mantenha aquele estado de coisas ao menos para o agente econômico que de alguma forma se beneficiar da suspensão, dificultando um cenário em que as partes consigam se mover daquele estado para outro.

Se aprovado o Projeto de Lei nº 1397/2020 nos termos em que se encontra, não se deve concluir que as vedações ali presentes impediriam a edição de medidas provisórias de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (por exemplo, para que, em determinado processo judicial, diante de uma situação de urgência, seja autorizada a resolução de um contrato). Mas, então, o caminho escolhido pelo legislador necessariamente será o da intervenção jurisdicional – que, no caso do Judiciário, poderá também estar premida pela perspectiva de intensa judicialização de situações de crise causadas pela pandemia – diminuindo também o espaço para soluções consensuais que poderiam encontrar saídas mais criativas e equilibradas para a crise, por se pautarem na lógica do “ganha-ganha”.